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  Resolução 202/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 27/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2023
Nº do Processo:   520
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução22/1992 12/06/1992ALTERAArt. 143, § 1º ; Parágrafo 3º do Art. 159; Art. 164; Art. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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