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  Lei Ordinária 1.137/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária962/2011 29/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 132
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º do Artigo 132

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Lei Ordinária1.167/2014 10/11/2014MENCIONA

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