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  Lei Ordinária 962/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA - NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2011

Temas

PSA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009MENCIONAPPA 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2014 06/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.076/2013 11/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.026/2012 26/09/2012MENCIONA

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