Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária962/2011 29/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, incisos e §§

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.033/2012 14/11/2012ALTERAAnexos de Metas Fiscais

Sobre

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