Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.026/2012 26/09/2012ALTERAAnexos de Metas Fiscais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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