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  Lei Ordinária 847/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2010 À 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.104/2013 11/12/2013MENCIONAPPA 2010/2013
Lei Ordinária1.104/2013 11/12/2013INCLUIdispositivos no anexo III
Lei Ordinária1.104/2013 11/12/2013MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária1.032/2012 14/11/2012INCLUIdispositivos no anexo III
Lei Ordinária1.032/2012 14/11/2012MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária978/2011 17/11/2011MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária978/2011 17/11/2011ALTERAAnexo III
Lei Ordinária971/2011 07/10/2011MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária971/2011 07/10/2011INCLUIPrograma no Anexo III
Lei Ordinária962/2011 29/08/2011MENCIONAPPA 2010/2013
Lei Ordinária924/2010 16/12/2010INCLUIProgramas no Anexo III
Lei Ordinária924/2010 16/12/2010MENCIONAArtigo 5°
Lei Ordinária914/2010 11/11/2010MENCIONAART. 5º
Lei Ordinária914/2010 11/11/2010ALTERAANEXO III
Lei Ordinária912/2010 26/10/2010MENCIONAartigo 5º
Lei Ordinária912/2010 26/10/2010ALTERAanexo
Lei Ordinária884/2010 21/05/2010ALTERAANEXO
Lei Ordinária884/2010 21/05/2010MENCIONAART 5º
Lei Ordinária863/2009 28/12/2009ALTERAANEXO II, ANEXO III
Lei Ordinária863/2009 28/12/2009MENCIONAART. 5º

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