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  Lei Ordinária 1.030/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DESCASCADORES DE CAFÉ NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 25

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