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  Lei Ordinária 828/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 15, ARTIGO 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária865/2009 28/12/2009MENCIONAART. 4º

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