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  Emenda a Lei Orgânica 10/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33 E SUPRIMA-SE O ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAartigo 64
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 33,§4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 54, IV e Art. 69, §3º

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