Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 03/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 24, §3º

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