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  Emenda a Lei Orgânica 24/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/11/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 16/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV, c/c o art. 69, § 3
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 131-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo 12 ao art. 131-A

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