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  Emenda a Lei Orgânica 08/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "C", INCISO Xl, DO ARTIGO 16, AO CAPUT DO ARTIGO 175 E AO ARTIGO 177, E SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 11, DO ARTIGO 100, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAparágrafo 11 do artigo 100
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 16, artigo 175, artigo 177

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