Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – APAE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/2023
Nº do Processo:   1402
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 24, § 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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