Ementa: ALTERA A LEI Nº 848, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 29/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária848/2009 27/11/2009REVOGAArt. 8º
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAInciso IV do Art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° e § 6° do Art. 74

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