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  Lei Ordinária 743/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO AO SENAC ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/2008 10/11/2008ALTERAArt. 1º

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