Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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