Ementa: EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.656, DE 04 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, FIXANDO O PRAZO DE PRÁTICA JURÍDICA MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 24/12/2025