Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.656, DE 04 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 12, 13 E 14 AOART. 92.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 13/02/2026