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  Decreto Legislativo 69/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FNANCEIRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

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