Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.226/2016 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE ATUE NA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE PLENÁRIO CONFORME RESOLUÇÃO 93/2008, ARTIGOS 30 E 31, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/08/2016
Local de Publicação: Mural