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  Decreto Legislativo 45/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

Autoria

Valdir Dias

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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