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  Lei Ordinária 1.417/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 02/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2021
Nº do Processo:   149
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAInciso VI do art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 6º do art. 74

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