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  Decreto Legislativo 95/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMENEGEM PÓSTUMA AOS SENHORES DANILO FALQUETO E JOAQUIM GALAVOTI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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