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  Lei Ordinária 877/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária865/2009 28/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária943/2011 12/04/2011MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Lei Ordinária890/2010 01/07/2010MENCIONAConselho Municipal do Meio Ambiente 
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Lei Ordinária1.280/2017 18/12/2017MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Lei Ordinária1.205/2015 04/12/2015MENCIONA Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Lei Ordinária1.177/2015 26/01/2015ALTERAart. 1º, 2º e 4º
Lei Ordinária1.177/2015 26/01/2015MENCIONA

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