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  Lei Ordinária 1.177/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 877/2010, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2015

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Lei Ordinária877/2010 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária877/2010 08/04/2010ALTERAart. 1º, 2º e 4º

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