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  Decreto Legislativo 78/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HOMENAGEM PÓSTUMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR NICOLAU FALCHETTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

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