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  Decreto Legislativo 48/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VETO AO AUTÓGRAFO N° 024/2003, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 009/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2003

Autoria

Dejair Vazzoler

Temas

VETO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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