Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO CONTÍGUO AO TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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