Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A AUSENTAR - SE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR VIAGEM AO EXTERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV, ARTIGO 66

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