Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERRENO DA Srª. MARGARIDA MARIA FALCHETTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 25

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