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  Emenda a Lei Orgânica 16/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 11 DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 135, INCISOS I E II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2014

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 11 do Artigo 100; art. 135 inciso I e II.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3°

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