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  Emenda a Lei Orgânica 01/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 29 e seus parágrafos

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