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  Lei Ordinária 1.553/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.339/2019 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/2023
Local de Publicação: Site/Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 02/06/2023

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.339/2019 07/08/2019ALTERAAnexo I
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAartigo 30, Inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 74, §§ 5º e 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.582/2023 05/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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