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  Lei Ordinária 1.339/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal, sobre os valores das gratificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2019
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2019

Autoria

Mesa Diretora

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 28/04/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.582/2023 05/09/2023REPRISTINAAnexo I
Lei Ordinária1.582/2023 05/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.553/2023 02/06/2023ALTERAAnexo I

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