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  Decreto Legislativo 23/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1994

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CONTAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/1991 26/12/1991MENCIONAExercício Financeiro
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 59, XI

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