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  Emenda a Lei Orgânica 06/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 63 E 186 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 63, artigo 186

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