Ementa: APROVA A VERSÃO N° 02 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRA TOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 10/06/2020