Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE RECEBIMENTO, PROTOCOLIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS, BEM COMO PRAZOS DE ANÁLISE E TRAMITAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/08/2018
Local de Publicação: Mural