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  Decreto Legislativo 33/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA LICENÇA PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR - SE DO MUNICÍPIO E DE SUAS FUNÇÕES, PELO PERÍODO DE ATÉ 30 DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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AUSENTAR

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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