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  Emenda a Lei Orgânica 11/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA-SE O CAPUT DO ARTIGO 33 E SUPRIMA-SE OS PARÁGRAFOS 7º E 8° DO ARTIGO 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 25, XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAparágrafo 7º e 8º do artigo 62
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 33
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 54, IV; Art. 69, §3º;

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