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  Lei Ordinária 535/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/2003 31/12/2003MENCIONAO parágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4°.
Lei Ordinária559/2002 30/12/2002MENCIONAArtigo 4º

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