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  Lei Ordinária 1.552/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.127/2014 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 02/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2022
Nº do Processo:   796
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.127/2014 30/04/2014ALTERAAnexo I ; Anexo II ; Anexo III ; Anexo IV ; Anexo V ; Anexo VI
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAInciso IV do art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 5º e 6º do art. 74

Remissão Passiva

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