Ementa: TRATA-SE DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E REVOGA AS LEIS N° 1.552/2023, Nº 1.742/2025 E LEI N° 1.127/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 29/01/2026