Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NAS CATEGORIAS “COMUM” E LUXO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 05/09/2024