Data de apresentação 13/08/2024 17:16:04
 N° Processo 739/2024
 N° Protocolo 747/2024
 ID 9011
 Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NAS CATEGORIAS “COMUM” E LUXO”.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 197/2024

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 21 horas, 19 minuto(s).

set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação