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                                                                    | Recebimento:  16/09/2024 14:35:50 | Fase: Arquivado | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  16/09/2024 14:20:13 | Fase: Para Arquivar Proposição | Setor:Arquivo |  
                                                                    | Envio: 16/09/2024 14:23:39 | Ação: Arquivar 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/09/2024 15:23:29 | Fase: Para Promulgação | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 06/09/2024 16:15:36 | Ação: Promulgado(a) 
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                                                                    | Tempo gasto: 52 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Promulgo o presente projeto de resolução, eis que preenchidos os requisitos legais. Publique-se com as cautelas de estilo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/09/2024 13:56:59 | Fase: Para Elaboração da Resolução | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 05/09/2024 13:57:49 | Ação: Resolução Elaborada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/09/2024 15:16:31 | Fase: Para Discussão e Votação Única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/09/2024 13:56:59 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em única votação na Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2024,  onde segue para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/08/2024 15:04:55 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 17:31:30 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 26 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aguarde para inclusão na ordem do dia. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/08/2024 16:57:52 | Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |  
                                                                    | Envio: 22/08/2024 16:59:29 | Ação: Parecer pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Na reunião do dia 21/08/2024: Aprovado por unanimidade. Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da Comissão 139/2024 - Parecer da CFO
 
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                                                                    | Recebimento:  14/08/2024 15:48:46 | Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 14/08/2024 17:40:30 | Ação: Parecer pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da Comissão 132/2024 - Parecer da CLJRF
 
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                                                                    | Recebimento:  14/08/2024 15:48:01 | Fase: Para Providências | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 14/08/2024 15:48:46 | Ação: Dado Providências 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/08/2024 15:43:14 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 14/08/2024 15:48:01 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/08/2024 13:47:15 | Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 14/08/2024 13:47:38 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento a presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 17:16:05 | Fase: Protocolar Proposição - PRO | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 13/08/2024 17:16:05 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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