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  Decreto Legislativo 55/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/2004

Autoria

Dejair Vazzoler

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária507/2001 12/12/2001MENCIONAExercício Financeiro
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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