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  Lei Ordinária 686/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2006 29/12/2006MENCIONAParágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º
Lei Ordinária695/2006 13/09/2006INCLUIParágrafo único no art. 16
Lei Ordinária695/2006 13/09/2006MENCIONA

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