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  Lei Ordinária 710/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária686/2006 03/07/2006MENCIONAParágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução101/2009 30/11/2009MENCIONAExercício 2007
Lei Ordinária735/2007 03/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária722/2007 28/06/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária717/2007 30/03/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária712/2007 01/03/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária711/2007 14/02/2007MENCIONA

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