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  Emenda a Lei Orgânica 22/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/04/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 27/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAart. 25
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAo inciso II do artigo 23; artigo 24 e seus incisos I, II, III, § 1º e 2º;

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