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  Lei Ordinária 1.029/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À PRONOVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.096/2013 09/10/2013ALTERAArtigo 3º

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